LEANDRO PIOVESAN - ADVOGADO

Pedido cabível diante da insubsistência dos requisitos à manutenção da prisão cautelar, e como tal, foi previsto no art. 316 do CPP:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobre...

BLINDAGEM PATRIMONIAL.

A blindagem patrimonial costuma ser utilizada por pessoas que buscam proteger seu patrimônio em momentos de instabilidade econômica, ou eventos fortuitos futuros.
A blindagem patrimonial consiste em um conjunto de medidas que visam proteger e preservar o patrimônio que per...

O Município de Cascavel por meio da Lei Complementar nº.87/2015 alterou os dispositivos da Lei Complementar nº01/2001 onde foi ratificada a taxa de combate ao incêndio/sinistro que, com a nova redação dada pelo art. 386-A, passou a ser denominada de taxa de desastres.
A simples leitura do dispos...

O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal ...

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefício em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Com a inserção do §4º ao art. 790 da CLT, trouxe a necessidade da parte que a requerer, devendo comprovar insuficiênci...

Entenda o que é recuperação judicial e como ela funciona!

DIREITO DE VIZINHANÇA: O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE O ASSUNTO.
É comum que aconteça alguma situação conflitante na relação de indivíduos que possuem suas residências uma perto da outra, principalmente pelo fato de que algo que é benéfico para um morador pode gerar violações ao bem-estar e direito ...

RELAÇÃO DE CONSUMO

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor.
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. A 3ª Turma do STJ manteve decisão que havia obrigado ...

STJ FIXA TESES REPETITIVAS SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nen...